COMISSÃO DE AGRICULTURA APROVA PROJETO DO DEP. ASSIS SOBRE CRÉDITO FUNDIÁRIO

             Foi aprovado na data de hoje (25.05), na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n. 1/2011, de autoria do Dep. Assis do Couto.

            A proposição altera a Lei Complementar n. 93/98, que trata sobre o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra e Crédito Fundiário).

            Com a proposta, ficam alterados os prazos de financiamento e carência, diminuídas as taxas de juros e impedida a cobrança desse encargo ao período de carência, alterados limitadores ao financiamento, possibilitada a gestão do fundo também às cooperativas de crédito, permitido o financiamento da propriedade entre herdeiros, e concedida força de escritura pública aos contratos registrados no cartório competente.

            As propostas são fruto de intenso diálogo realizado no Estado do Paraná por agricultores familiares e suas entidades representativas. Segundo o Dep. Assis do Couto, “as modificações são extremamente importantes para fortalecer o programa de acesso a terra pelo setor, trazendo condições possíveis e reais dos agricultores familiares cumprirem as obrigações assumidas”.

            O Projeto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação. Depois será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

            Confira o quadro com as principais mudanças votadas:

MATÉRIA	TEXTO ATUAL	MODIFICAÇÃO
Prazo de pagamento	até 20 anos	de 20 a 35 anos
Prazo de carência	até 36 meses	de 36 a 60 meses
Juros prazo de carência	exigida a cobrança	não exigida a cobrança
Taxa de Juros	limite de 12% ano ano	limite de 2% ao ano
Limite de renda anual para contratação	R$ 15.000,00	retirado do texto essa hipótese
Limite de patrimônio para contratação	R$ 30.000,00	limitado a 80% do valor máximo de recursos que podem ser contratos
Financiamento da propriedade entre herdeiros	veda essa possibilidade	permite essa possibilidade
Gestão do fundo	apenas por bancos oficiais	bancos oficiais e cooperativas de crédito